HC 689069 - DECISAO

HC 689069 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos não apresentam elementos probatórios suficientes para a concessão de medida de urgência; é necessária análise mais aprofundada após a manifestação da autoridade coatora e a juntada de documentos essenciais, razão pela qual se requisitaram informações ao Tribunal e ao juízo de primeiro grau e determinou-se o encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LOURIVAL BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; requeridas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decurso Excessivo De Prazo, Execução Provisória, Apelação Pendente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decurso Excessivo De Prazo Execução Provisória Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

LOURIVAL BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 constituição de constrangimento ilegal pela demora na tramitação do processo e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de instrução complementar e apresentação de documentos essenciais, como a sentença condenatória
  3. 3 impossibilidade de concessão de liminar sem prévia manifestação da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos não apresentam elementos probatórios suficientes para a concessão de medida de urgência; é necessária análise mais aprofundada após a manifestação da autoridade coatora e a juntada de documentos essenciais, razão pela qual se requisitaram informações ao Tribunal e ao juízo de primeiro grau e determinou-se o encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; requeridas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico.