HC 687999 - DECISAO

HC 687999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Paciente foi condenado à pena final de 4 anos de reclusão, é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis registradas, de modo que a imposição do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta; aplicam-se o art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ), impondo-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: DANIEL VILELA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Monocrática (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Culpabilidade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Culpabilidade Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

DANIEL VILELA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Monocrática (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2.º e 3.º e do art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 718 e 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Paciente foi condenado à pena final de 4 anos de reclusão, é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis registradas, de modo que a imposição do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta; aplicam-se o art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ), impondo-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta ao Paciente.
  • Determino que o Juiz de primeiro grau, incontinenti, estabeleça as condições para o cumprimento da pena.