HC 583776 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão do livramento condicional ao paciente em 03/03/2021, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: WELLINGTON DE MELO FERREIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Livramento Condicional
Outcome: pedido de habeas corpus julgado prejudicado por superveniência
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Livramento Condicional Exame Criminológico Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE MELO FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Livramento Condicional

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar nos termos da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020
2 necessidade de exame criminológico para cumprimento de pena em prisão domiciliar
3 perda de objeto por concessão de livramento condicional superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão do livramento condicional ao paciente em 03/03/2021, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado por superveniência

Orders

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Publique-se.