HC 688985 - DECISAO

HC 688985 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido por incidência da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, mas, de ofício, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é primária, responde por crimes sem violência ou grave ameaça e é mãe e única responsável por filhos menores, hipótese prevista no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF, não havendo excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA SANCHES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Súmula 691/stf, Direitos Da Criança E Do Adolescente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 +2 more

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Parties

MARIA DE FATIMA SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP e Lei n.13.769/2018)
  3. 3 exceções à substituição: crimes com violência ou grave ameaça ou praticados contra descendentes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido por incidência da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, mas, de ofício, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é primária, responde por crimes sem violência ou grave ameaça e é mãe e única responsável por filhos menores, hipótese prevista no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF, não havendo excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Concede a ordem de ofício para autorizar a prisão domiciliar à paciente, sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares pelo Juízo monocrático, com advertência de que a eventual desobediência das condições impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva.