HC 688628 - DECISAO

HC 688628 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar HC contra decisões de Turmas Recursais; é necessário o exame prévio pelo Tribunal de Justiça de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante / Paciente: JOSÉ OSNIR RONCHI; Impetrada: Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Coação Ilegal, Suspensão Do Direito De Dirigir, Resolução Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Habeas Corpus Competência Coação Ilegal Suspensão Do Direito De Dirigir Resolução Administrativa

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Parties

JOSÉ OSNIR RONCHI

Impetrante / Paciente

Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para restabelecer a CNH e suspender ato administrativo que exige resolução editada posteriormente
  3. 3 aplicação temporal de resolução administrativa (Resolução 789/2020) sobre penalidade previamente aplicada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar HC contra decisões de Turmas Recursais; é necessário o exame prévio pelo Tribunal de Justiça de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.