HC 649183 - ACORDAO

HC 649183 - ACORDAO

Conheci do agravo regimental, mas neguei-lhe provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, e a matéria (aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea) não foi suscitada perante o tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: ALAN DA SILVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando a matéria não foi suscitada na instância de origem
  2. 2 Se é aplicável a circunstância atenuante da confissão espontânea no caso concreto
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheci do agravo regimental, mas neguei-lhe provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, e a matéria (aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea) não foi suscitada perante o tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.