HC 653176 - ACORDAO

HC 653176 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas (28,84 g de maconha, 7,19 g de crack em 39 porções e 22 unidades de LSD) e das circunstâncias da prisão, elementos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico e cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; manteve‑se também a concessão, de ofício, apenas para determinar o regime inicial semiaberto para...

Parties
Paciente/agravante: THIAGO ROBERTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO ROBERTO SOUSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas (28,84 g de maconha, 7,19 g de crack em 39 porções e 22 unidades de LSD) e das circunstâncias da prisão, elementos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico e cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; manteve‑se também a concessão, de ofício, apenas para determinar o regime inicial semiaberto para...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, de ofício, concedeu a ordem apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação