HC 688855 - DECISAO

HC 688855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, sendo incabível o processamento no STJ por ausência de competência, e tendo-se verificado que o concurso formal já fora reconhecido na sentença originária.

Parties
Paciente: Breno Feliciano Primo Branquinho; Paciente: Rafael Marinho Cintra Malta; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso Formal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Breno Feliciano Primo Branquinho

Paciente

Rafael Marinho Cintra Malta

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado
  2. 2 Alegada violação do princípio do contraditório e da ampla defesa no julgamento de embargos que reconheceram concurso formal próprio
  3. 3 Aplicação (ou não) do aumento por concurso formal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, sendo incabível o processamento no STJ por ausência de competência, e tendo-se verificado que o concurso formal já fora reconhecido na sentença originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Habeas corpus não conhecido