HC 683129 - DECISAO

HC 683129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame probatório para eventual desclassificação; contudo, verificando ilegalidade na fixação do regime (pena-base no mínimo legal, réu primário e bons antecedentes), concede-se ex officio a ordem para fixar o regime inicial aberto, nos termos da Súmula 440/STJ e dos dispositivos do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/ Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Ex Officio Quanto Ao Regime Inicial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Confissão Espontânea, Novatio Legis in Mellius, Súmula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Roubo Furto Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTONIO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/ Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Ex Officio Quanto Ao Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame probatório para eventual desclassificação; contudo, verificando ilegalidade na fixação do regime (pena-base no mínimo legal, réu primário e bons antecedentes), concede-se ex officio a ordem para fixar o regime inicial aberto, nos termos da Súmula 440/STJ e dos dispositivos do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente LUIS ANTONIO DE PAULA, mantidos os demais termos da condenação.