RHC 151732 - DECISAO

RHC 151732 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida (art. 312 do CPP): expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, confissão do agente sobre comércio habitual de drogas e indicação de proveito financeiro, configurando risco concreto de reiteração criminosa e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas do encarceramento.

Parties
Recorrente: VINICIUS COSTA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

VINICIUS COSTA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos justificam a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida (art. 312 do CPP): expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, confissão do agente sobre comércio habitual de drogas e indicação de proveito financeiro, configurando risco concreto de reiteração criminosa e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas do encarceramento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.