HC 633634 - DECISAO

HC 633634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, e rejeitaram-se os embargos de declaração, por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), por força da regra da voluntariedade recursal (art. 574 CPP) e da jurisprudência que admite intimação pelo órgão oficial quando o réu está assistido; adicionalmente, quanto ao pedido fundado na Recomendação CNJ nº 62/2020, o paciente estava foragido e as questões sobre condições sanitárias devem ser decididas previamente pelo Juízo de Execução, não sendo matéria adequada à via estreita do mandamus.

Parties
Paciente/impetrante: GAUTHEIR VENUEL SANTOS MARTINS DO AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Embargos De Declaração, Recomendação CNJ 62/2020, Voluntariedade Recursal
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Parties

GAUTHEIR VENUEL SANTOS MARTINS DO AMORIM

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa/deficiência da defesa técnica
  2. 2 pedido de devolução do prazo para interposição de recurso especial e extraordinário
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 em razão de comorbidades do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, e rejeitaram-se os embargos de declaração, por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), por força da regra da voluntariedade recursal (art. 574 CPP) e da jurisprudência que admite intimação pelo órgão oficial quando o réu está assistido; adicionalmente, quanto ao pedido fundado na Recomendação CNJ nº 62/2020, o paciente estava foragido e as questões sobre condições sanitárias devem ser decididas previamente pelo Juízo de Execução, não sendo matéria adequada à via estreita do mandamus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Embargos de declaração rejeitados.