HC 669402 - DECISAO

HC 669402 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; a entrada no domicílio foi considerada legítima diante de delação sobre autor de roubo no local, do caráter conhecido do ponto como venda de drogas, da fuga dos ocupantes e da detenção em perseguição nos termos do art. 302, III do CPP, de modo que a prova apreendida não foi tida por ilícita.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNADO AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Entrada Forçada, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Entrada Forçada Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAEL FERNADO AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; a entrada no domicílio foi considerada legítima diante de delação sobre autor de roubo no local, do caráter conhecido do ponto como venda de drogas, da fuga dos ocupantes e da detenção em perseguição nos termos do art. 302, III do CPP, de modo que a prova apreendida não foi tida por ilícita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.