HC 688113 - DECISAO

HC 688113 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse via adequada, o Relator, de ofício, reconheceu a existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva da paciente e, com fundamento nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, no entendimento consolidado do STF no HC n. 143.641/SP e na Recomendação CNJ n.62/2020 (contexto pandêmico), entendeu pela prevalência de razões humanitárias e pela conversão da prisão preventiva em domiciliar, diante da ausência de crime com violência ou grave ameaça e da condição de mãe de quatro filhos menores de 12 anos, impondo condições específicas e a possibilidade de revogação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: SARA JANE VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; entretanto, concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

SARA JANE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 e arts. 318-A e 318-B do CPP para conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse via adequada, o Relator, de ofício, reconheceu a existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva da paciente e, com fundamento nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, no entendimento consolidado do STF no HC n. 143.641/SP e na Recomendação CNJ n.62/2020 (contexto pandêmico), entendeu pela prevalência de razões humanitárias e pela conversão da prisão preventiva em domiciliar, diante da ausência de crime com violência ou grave ameaça e da condição de mãe de quatro filhos menores de 12 anos, impondo condições específicas e a possibilidade de revogação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; entretanto, concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Recolhimento domiciliar de 22 horas às 6 horas do dia seguinte