HC 679575 - DECISAO

HC 679575 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por manifesta intempestividade, uma vez que a decisão da Presidência foi publicada em 13/7/2021 e o pedido de reconsideração foi protocolado em 19/8/2021, ultrapassando o prazo legal de cinco dias e, por isso, inviabilizando o recebimento do agravo regimental com o mesmo propósito.

Parties
Paciente: MARYANNA FOGACA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Lei De Organizações Criminosas Art. 2º, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei 13.964/19 (pacote Anticrime)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intempestividade Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Lei De Organizações Criminosas Art. 2º +2 more

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Parties

MARYANNA FOGACA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 validade da decretação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 consequência da intempestividade do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por manifesta intempestividade, uma vez que a decisão da Presidência foi publicada em 13/7/2021 e o pedido de reconsideração foi protocolado em 19/8/2021, ultrapassando o prazo legal de cinco dias e, por isso, inviabilizando o recebimento do agravo regimental com o mesmo propósito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.