HC 677289 - DECISAO

HC 677289 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por entender que não houve excesso de prazo injustificado: o recurso foi recebido em 04/06/2020, houve movimentação processual e, em 11/07/2021, os autos foram encaminhados ao revisor para julgamento virtual; dada a pena concreta de 16 anos e 4 meses, a demora não se revelou desproporcional, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 juízo de razoabilidade na avaliação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por entender que não houve excesso de prazo injustificado: o recurso foi recebido em 04/06/2020, houve movimentação processual e, em 11/07/2021, os autos foram encaminhados ao revisor para julgamento virtual; dada a pena concreta de 16 anos e 4 meses, a demora não se revelou desproporcional, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.