HC 676189 - DECISAO

HC 676189 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou multirreincidência da paciente em crimes patrimoniais e que o valor dos bens subtraídos, somado, superou percentual relevante do salário mínimo à época (maior que 50% do salário mínimo de R$ 880,00 em 2016), circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

Parties
Paciente: Teonilia Acaeia de Campos Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Multirreincidência, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Multirreincidência Pena De Multa

Case Brief

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Parties

Teonilia Acaeia de Campos Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 multirreincidência e habitualidade delitiva como óbices à insignificância
  3. 3 valoração do montante da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou multirreincidência da paciente em crimes patrimoniais e que o valor dos bens subtraídos, somado, superou percentual relevante do salário mínimo à época (maior que 50% do salário mínimo de R$ 880,00 em 2016), circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.