HC 688508 - DECISAO

HC 688508 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (auto de apreensão, laudo, depoimentos) que indicam tráfico e participação em associação criminosa, reunindo indícios suficientes e risco concreto de reiteração delitiva; assim, as medidas do art. 319 do CPP seriam inócuas, sendo correta a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THALES LUCIANO FURTADO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/ciêntificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública

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Parties

THALES LUCIANO FURTADO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/ciêntificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (auto de apreensão, laudo, depoimentos) que indicam tráfico e participação em associação criminosa, reunindo indícios suficientes e risco concreto de reiteração delitiva; assim, as medidas do art. 319 do CPP seriam inócuas, sendo correta a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.