HC 687877 - DECISAO

HC 687877 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial pelo óbice processual de ausência de peça processual indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame adequado e seguro da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: SIRLEY CARLOS SILVA DE LIMA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

SIRLEY CARLOS SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para apreciação do habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial pelo óbice processual de ausência de peça processual indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame adequado e seguro da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.