HC 681442 - DECISAO

HC 681442 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de mais de 10 kg de maconha, indícios de associação com adolescente e presidiário líder, indícios de organização do tráfico a partir de mensagens telefônicas, status de foragida e risco de reiteração), de modo que a substituição por medidas mais brandas, inclusive prisão domiciliar, não se revelou cabível; por isso a ordem foi denegada/ não conhecida.

Parties
Paciente: NATIELE DAIANE DOMINGUES DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fuga/foragido

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Parties

NATIELE DAIANE DOMINGUES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de mais de 10 kg de maconha, indícios de associação com adolescente e presidiário líder, indícios de organização do tráfico a partir de mensagens telefônicas, status de foragida e risco de reiteração), de modo que a substituição por medidas mais brandas, inclusive prisão domiciliar, não se revelou cabível; por isso a ordem foi denegada/ não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.