HC 689460 - DECISAO

HC 689460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento hábil a comprovar o alegado constrangimento ilegal e a delimitar a controvérsia; ademais, a Corte estadual fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar com fatos concretos (prisão na residência, apreensão de 8,20g de crack, presença de adolescente fazendo uso da droga, reconhecimento como "chefe da boca" e utilização do imóvel como ponto de tráfico).

Parties
Paciente: Andriele dos Santos Pedro Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Instrução Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Instrução Do Mandamus

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Parties

Andriele dos Santos Pedro Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por existência de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento hábil a comprovar o alegado constrangimento ilegal e a delimitar a controvérsia; ademais, a Corte estadual fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar com fatos concretos (prisão na residência, apreensão de 8,20g de crack, presença de adolescente fazendo uso da droga, reconhecimento como "chefe da boca" e utilização do imóvel como ponto de tráfico).

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se