HC 644714 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico antes da protocolização do substabelecimento ao novo defensor; o defensor que atuava foi regularmente intimado, e a constituição posterior de novo advogado não exige repetição de atos já preclusos, razão pela qual não se configura nulidade nem necessidade de republicação do acórdão.
- Parties
- Paciente: JOSÉBENEDITO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação, Substabelecimento, Publicação De Acórdão, Preclusão, Nulidade, Direito De Defesa, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉBENEDITO TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Legal Issues
- 1 nulidade da intimação do acórdão por ausência de intimação do advogado substabelecido
- 2 efeitos do substabelecimento de procuração e momento a partir do qual produz efeitos
- 3 preclusão e impossibilidade de reabertura de prazo recursal por troca de advogado
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico antes da protocolização do substabelecimento ao novo defensor; o defensor que atuava foi regularmente intimado, e a constituição posterior de novo advogado não exige repetição de atos já preclusos, razão pela qual não se configura nulidade nem necessidade de republicação do acórdão.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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