HC 659435 - DECISAO

HC 659435 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois foi proferida sentença em 26/07/2021 condenando o paciente a 3 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (limitação de final de semana), tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Restrição De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Prejudicialidade Restrição De Direitos

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Parties

RAFAEL FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois foi proferida sentença em 26/07/2021 condenando o paciente a 3 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (limitação de final de semana), tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.