HC 672439 - DECISAO

HC 672439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há impetração anterior (HC n. 515.622/SP) em favor do mesmo paciente, com pedido idêntico, que foi denegada pelo Ministro Nefi Cordeiro e cujo agravo regimental não foi provido pela Sexta Turma, configurando mera reiteração de pedido.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE ASSIS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Incidência De Minorante, Fixação De Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Incidência De Minorante Fixação De Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

JOÃO VITOR DE ASSIS PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de impetração anterior com o mesmo objeto
  2. 2 Aplicação de minorante e fixação de regime prisional menos gravoso
  3. 3 Efeito de decisões anteriores (denegação e agravo regimental não provido) sobre nova impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há impetração anterior (HC n. 515.622/SP) em favor do mesmo paciente, com pedido idêntico, que foi denegada pelo Ministro Nefi Cordeiro e cujo agravo regimental não foi provido pela Sexta Turma, configurando mera reiteração de pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.