RHC 150817 - DECISAO

RHC 150817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão embargada já analisou os documentos médicos que atestaram estado de saúde moderado e tratamento adequado, determinou transferência para unidade mais equipada e houve comunicação da SEAP sobre desmobilização, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado na via dos embargos.

Parties
Embargante / Sentenciada: TEREZA NUNES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Condições De Cumprimento De Pena, Saúde Do Apenado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Progressão De Regime Condições De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA NUNES GARCIA

Embargante / Sentenciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional e necessidade de transferência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão embargada já analisou os documentos médicos que atestaram estado de saúde moderado e tratamento adequado, determinou transferência para unidade mais equipada e houve comunicação da SEAP sobre desmobilização, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado na via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.