HC 559202 - DECISAO

HC 559202 - DECISAO

A Corte confirmou a liminar e concedeu parcialmente o habeas corpus para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ao paciente até o trânsito em julgado da condenação, fundamentando-se na orientação de que a legislação especial (art. 312-A do CTB) impõe a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos para o art. 306 do CTB e na jurisprudência desta Corte que veda a execução provisória de penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001682-16.2018.8.24.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem E Confirmação De Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente, liminar confirmada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Execução Provisória Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Princípio Da Especialidade

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Parties

PAULO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001682-16.2018.8.24.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro na substituição de pena privativa de liberdade
  3. 3 Prevalência da lei especial sobre a lei geral (lex specialis)

Ratio Decidendi

A Corte confirmou a liminar e concedeu parcialmente o habeas corpus para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ao paciente até o trânsito em julgado da condenação, fundamentando-se na orientação de que a legislação especial (art. 312-A do CTB) impõe a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos para o art. 306 do CTB e na jurisprudência desta Corte que veda a execução provisória de penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente, liminar confirmada

Orders

  • Suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ao paciente até o trânsito em julgado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.