HC 688879 - DECISAO

HC 688879 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e lastro probatório apto a demonstrar a imprescindibilidade da medida, tendo em vista a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de drogas apreendidas como indicativo de tráfico
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e lastro probatório apto a demonstrar a imprescindibilidade da medida, tendo em vista a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Jefferson Teixeira de Oliveira.
  • Substituir a medida cautelar da prisão pelas medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.