RHC 149700 - DECISAO

RHC 149700 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que a pena de 30 dias de detenção imposta à recorrente já foi cumprida, tornando infrutífera a tutela de liberdade buscada pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: Rosani da Silva Soares; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Cível / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
recurso ordinário prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Inconstitucionalidade, Controle Difuso, Cumprimento De Pena Disciplinar
Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Perda De Objeto Inconstitucionalidade Controle Difuso Cumprimento De Pena Disciplinar

Case Brief

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Parties

Rosani da Silva Soares

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Cível / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto devido ao cumprimento da pena
  2. 2 declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 13.967/2019
  3. 3 competência para declaração de inconstitucionalidade (controle difuso vs. ADI)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que a pena de 30 dias de detenção imposta à recorrente já foi cumprida, tornando infrutífera a tutela de liberdade buscada pelo habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Recurso ordinário julgado prejudicado por perda de objeto
  • Publique-se