HC 667750 - DECISAO

HC 667750 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente (prisão desde 09/11/2018, instrução não concluída e ausência de interrogatório em juízo), e as circunstâncias objetivas e as provas das custódias de Isalto e de corréu beneficiado (Welison) são idênticas, justificando a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim relaxou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura, sob imposição de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico, proibições de frequentar bares e festas públicas, de ausentar-se da comarca e de manter contato com pessoas ligadas ao fato), com ressalva de restabelecimento da...

Parties
Paciente: ISALTO ALEIXO DA ROCHA FILHO; Corréu: WELISON ROMILTON PEREIRA; Corréu: JOSÉ THIAGO CUNHA SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Benefício E Relaxamento De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para estender a benefício concedido a corréu e relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Medidas Cautelares Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

ISALTO ALEIXO DA ROCHA FILHO

Paciente

WELISON ROMILTON PEREIRA

Corréu

JOSÉ THIAGO CUNHA SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Benefício E Relaxamento De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 extensão do benefício conferido a corréu, nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente (prisão desde 09/11/2018, instrução não concluída e ausência de interrogatório em juízo), e as circunstâncias objetivas e as provas das custódias de Isalto e de corréu beneficiado (Welison) são idênticas, justificando a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim relaxou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura, sob imposição de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico, proibições de frequentar bares e festas públicas, de ausentar-se da comarca e de manter contato com pessoas ligadas ao fato), com ressalva de restabelecimento da...

Court Disposition

Ordem concedida para estender a benefício concedido a corréu e relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar o cárcere preventivo em favor de ISALTO ALEIXO DA ROCHA FILHO
  • Expedição imediata do alvará de soltura, se por outra razão não estiver preso