HC 689344 - DECISAO

HC 689344 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro habeas corpus e por não haver manifesta ilegalidade capaz de configurar flagrante ilegalidade, o STJ não aprecia a matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem; portanto, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência/Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUCIANO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 492 Do CPP, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Art. 492 Do CPP Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUCIANO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 retroatividade do art. 492, inciso I, alínea 'e', do CPP (Lei n. 13.964/2019) em prejuízo do paciente
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro habeas corpus e por não haver manifesta ilegalidade capaz de configurar flagrante ilegalidade, o STJ não aprecia a matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem; portanto, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência/Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.