HC 688782 - DECISAO

HC 688782 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias reconheceram ausência de liame subjetivo entre os delitos e caracterizaram habitualidade delitiva, entendimento compatível com o art.71 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMIR ISMAEL AFONSO MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Delitiva, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Delitiva Agravo Em Execução

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Parties

SAMIR ISMAEL AFONSO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação das penas
  3. 3 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias reconheceram ausência de liame subjetivo entre os delitos e caracterizaram habitualidade delitiva, entendimento compatível com o art.71 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.