HC 687532 - DECISAO

HC 687532 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe documentos que constituam prova pré-constituída, o que impede aferir a suposta coação ilegal; fundamenta-se no caráter mandamental do HC e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: FABIO JUNIOR DE OLIN; Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Coação Ilegal
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Coação Ilegal

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Parties

FABIO JUNIOR DE OLIN

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos juntados inviabiliza exame do suposto constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 competência para indeferimento liminar nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe documentos que constituam prova pré-constituída, o que impede aferir a suposta coação ilegal; fundamenta-se no caráter mandamental do HC e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta Corte Superior.