HC 689145 - DECISAO

HC 689145 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO DA SILVA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante Ilegalidade, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.