HC 686859 - DECISAO

HC 686859 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por ser via inadequada para obter o destrancamento de Recurso Especial; não ficou demonstrado constrangimento ilegal ao direito de locomoção, havia decisão de origem justificando a inadmissibilidade por reexame de fatos e provas e existem meios recursais ordinários adequados, de modo que a petição inicial foi indeferida.

Parties
Impetrante: PATRÍCIA MANHÃES BASTOS LIMA; Paciente: ZILDETE LAURA MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2a. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial de Habeas Corpus indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumulação De Pensão De Ex Combatente E Aposentadoria, Trancamento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Cumulação De Pensão De Ex Combatente E Aposentadoria Trancamento De Recurso

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MANHÃES BASTOS LIMA

Impetrante

ZILDETE LAURA MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2a. Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para destrancamento de recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por ser via inadequada para obter o destrancamento de Recurso Especial; não ficou demonstrado constrangimento ilegal ao direito de locomoção, havia decisão de origem justificando a inadmissibilidade por reexame de fatos e provas e existem meios recursais ordinários adequados, de modo que a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial de Habeas Corpus indeferida.

Orders

  • Indefere-se a petição inicial de Habeas Corpus.
  • Publique-se.