HC 683612 - DECISAO

HC 683612 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado para suprir revisão criminal ou recursos próprios sem observância do devido processo recursal, o STJ, com base no art. 654, § 2º do CPP, pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal. No caso, não se demonstrou que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, tampouco existe situação excepcionalíssima que justifique negar a prisão domiciliar à paciente, mãe de criança de 3 anos; assim, concedeu-se de ofício a ordem para que a paciente aguarde a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau fundamentar as condições de seu cumprimento, ressalvadas hipóteses de...

Parties
Paciente: EDUARDA LUCIANA SOUSA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

EDUARDA LUCIANA SOUSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 Limites do conhecimento do STJ quando houver risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado para suprir revisão criminal ou recursos próprios sem observância do devido processo recursal, o STJ, com base no art. 654, § 2º do CPP, pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal. No caso, não se demonstrou que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, tampouco existe situação excepcionalíssima que justifique negar a prisão domiciliar à paciente, mãe de criança de 3 anos; assim, concedeu-se de ofício a ordem para que a paciente aguarde a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau fundamentar as condições de seu cumprimento, ressalvadas hipóteses de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Orders

  • Garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha, de forma fundamentada, as condições para cumprimento da prisão domiciliar