HC 687686 - DECISAO

HC 687686 - DECISAO

Como já foi determinada a expedição da guia definitiva em favor do paciente (com decisão de expedição em 16/08/2021), restou esvaziada a análise dos pedidos do writ, sendo o habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON JUNIOR DE ANDRADE; Respondente: Secretária da Vara Criminal da Comarca de Ubá-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guia Definitiva Do Apenado, Perda Superveniente Do Objeto, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guia Definitiva Do Apenado Perda Superveniente Do Objeto Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

MAICON JUNIOR DE ANDRADE

Paciente

Secretária da Vara Criminal da Comarca de Ubá-MG

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 expedição da Guia Definitiva do Apenado
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Como já foi determinada a expedição da guia definitiva em favor do paciente (com decisão de expedição em 16/08/2021), restou esvaziada a análise dos pedidos do writ, sendo o habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.