HC 587931 - DECISAO

HC 587931 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação, o pedido de habeas corpus visando a obtenção do direito de recorrer em liberdade perdeu o objeto por tratar-se de execução definitiva da pena; ademais, a questão sobre progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação prematura por esta Corte para não suprimir instância, razão pela qual o writ foi conhecido em parte e, nessa extensão, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JHONATHAN DOS SANTOS LIMA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial; Execução Definitiva Da Pena (trânsito Em Julgado)
Outcome
Conheço em parte do writ; nessa extensão, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Progressão De Regime Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

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Parties

JHONATHAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial; Execução Definitiva Da Pena (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar na sentença
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre pedido de recorrer em liberdade
  3. 3 preenchimento de requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação, o pedido de habeas corpus visando a obtenção do direito de recorrer em liberdade perdeu o objeto por tratar-se de execução definitiva da pena; ademais, a questão sobre progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação prematura por esta Corte para não suprimir instância, razão pela qual o writ foi conhecido em parte e, nessa extensão, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do writ; nessa extensão, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.