HC 688942 - DECISAO

HC 688942 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da justificação do moderado excesso temporal pela complexidade da causa, necessidade de cartas precatórias, e impacto da pandemia, além da proximidade de audiência que indicava término próximo da instrução; assim, não há fundamento para substituir o recurso cabível por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS MARTINS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da justificação do moderado excesso temporal pela complexidade da causa, necessidade de cartas precatórias, e impacto da pandemia, além da proximidade de audiência que indicava término próximo da instrução; assim, não há fundamento para substituir o recurso cabível por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.