HC 682119 - DECISAO

HC 682119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício porque a prisão preventiva imposta carece de fundamentação concreta, estando baseada em elementos abstratos (gravidade do crime e referência à quantidade de droga) e na primariedade do paciente, de modo que é adequado revogar a prisão e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ GUSTAVO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta

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Parties

JOSÉ GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício porque a prisão preventiva imposta carece de fundamentação concreta, estando baseada em elementos abstratos (gravidade do crime e referência à quantidade de droga) e na primariedade do paciente, de modo que é adequado revogar a prisão e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JOSÉ GUSTAVO DA SILVA.
  • Determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.