HC 689206 - DECISAO

HC 689206 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão não foi prévia e devidamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EUCLESIO CAVALHEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUCLESIO CAVALHEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus neste caso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão não foi prévia e devidamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.