HC 689054 - DECISAO

HC 689054 - DECISAO

Deferir a liminar seria inviável porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (consta apenas a petição inicial e ausenta-se, entre outros, a decisão que decretou a prisão preventiva), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC n.0630083-73.2021.8.06.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade Dos Atos Processuais, Prisão Preventiva, Pedido Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade Dos Atos Processuais Prisão Preventiva Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC n.0630083-73.2021.8.06.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída que impeça o exame do habeas corpus
  2. 2 Pedido de nulidade dos atos processuais com base no art. 573, § 2º do CPP
  3. 3 Necessidade de instrução adequada do writ para demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Deferir a liminar seria inviável porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (consta apenas a petição inicial e ausenta-se, entre outros, a decisão que decretou a prisão preventiva), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.