HC 689231 - DECISAO

HC 689231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, por aplicar o entendimento de que tal impetração não é conhecida, salvo ilegalidade manifesta, e por considerar que as questões pontuadas devem ser apreciadas pelo Tribunal e pelo Juízo de primeiro grau para evitar supressão de instância. Contudo, verificou que o pedido de prisão domiciliar temporária já havia sido deferido no juízo da execução penal (Processo n. 0414430-52.2014.8.09.0137) e não cumprido por mandado decorrente de outra ação; por isso, concedeu a ordem de ofício determinando que o Magistrado de primeiro grau analise a possibilidade de concessão de prisão domiciliar temporária na...

Parties
Paciente: MARLON DENIS DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Verde; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar providências
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Exaurimento Das Instâncias, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Exaurimento Das Instâncias +1 more

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Parties

MARLON DENIS DA SILVA ANDRADE

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Verde

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde e tratamento médico
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, por aplicar o entendimento de que tal impetração não é conhecida, salvo ilegalidade manifesta, e por considerar que as questões pontuadas devem ser apreciadas pelo Tribunal e pelo Juízo de primeiro grau para evitar supressão de instância. Contudo, verificou que o pedido de prisão domiciliar temporária já havia sido deferido no juízo da execução penal (Processo n. 0414430-52.2014.8.09.0137) e não cumprido por mandado decorrente de outra ação; por isso, concedeu a ordem de ofício determinando que o Magistrado de primeiro grau analise a possibilidade de concessão de prisão domiciliar temporária na...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar providências

Orders

  • Determinar ao Magistrado de Primeiro Grau que analise a possibilidade de concessão de prisão domiciliar temporária na ação penal n. 5489992-69, levando em consideração o que foi decidido pelo Juízo da Execução Penal no Processo n. 0414430-52.2014.8.09.0137
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que aprecie, como entender de direito e de forma fundamentada, o pedido liminar formulado pela defesa