HC 434956 - DECISAO

HC 434956 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente esteve ausente na instrução, a Defensoria Pública atuou e apresentou alegações finais, não tendo sido demonstrado prejuízo processual nos termos do art.563 do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ considera que a falta de intimação para constituição de defensor de preferência é consequência da revelia e que o habeas corpus não substitui recursos próprios, razão pela qual a nulidade não se reconhece.

Parties
Paciente: EDUARDO NODA RUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Revelia, Intimação Para Constituição De Defensor, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Revelia Intimação Para Constituição De Defensor +1 more

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Parties

EDUARDO NODA RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por defesa deficiente
  2. 2 ausência de intimação do réu para constituição de defensor de sua preferência
  3. 3 nomeação de defensor público/defensor dativo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente esteve ausente na instrução, a Defensoria Pública atuou e apresentou alegações finais, não tendo sido demonstrado prejuízo processual nos termos do art.563 do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ considera que a falta de intimação para constituição de defensor de preferência é consequência da revelia e que o habeas corpus não substitui recursos próprios, razão pela qual a nulidade não se reconhece.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.