HC 688913 - DECISAO

HC 688913 - DECISAO

A valoração negativa da personalidade e da conduta social da paciente foi afastada por ser fundada em elementos genéricos e não idôneos; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 3 anos e 3 meses e 11 dias-multa; mantido o regime inicial semiaberto em razão da pena superior a três anos, mas, considerando que a paciente é primária, não houve violência ou grave ameaça, é mãe de criança pequena e não atuava diretamente nas fraudes, foi concedida, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ELIANA MARCIA BARBATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Organização Criminosa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Proteção Integral À Criança

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Parties

ELIANA MARCIA BARBATO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 negação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A valoração negativa da personalidade e da conduta social da paciente foi afastada por ser fundada em elementos genéricos e não idôneos; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 3 anos e 3 meses e 11 dias-multa; mantido o regime inicial semiaberto em razão da pena superior a três anos, mas, considerando que a paciente é primária, não houve violência ou grave ameaça, é mãe de criança pequena e não atuava diretamente nas fraudes, foi concedida, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a pena final da paciente para 3 anos e 3 meses de reclusão
  • Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena