HC 646159 - DECISAO

HC 646159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou de forma motivada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (reincidência, maus antecedentes, risco de reiteração delitiva e periculosidade), as alegações de abuso de autoridade e lesões não foram comprovadas de forma pré-constituída e dependem de dilação probatória incabível na via do habeas corpus, e questões relativas à comunicação da prisão e ao pedido de substituição por prisão domiciliar não foram examinadas previamente na instância originária, o que implica supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO EDUARDO SALES DE GODOI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Presunção De Inocência, Abuso De Autoridade, Comunicabilidade Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Risco À Saúde (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Presunção De Inocência Abuso De Autoridade Comunicabilidade Da Prisão +1 more

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Parties

DIEGO EDUARDO SALES DE GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de abuso de autoridade e lesões sofridas na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou de forma motivada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (reincidência, maus antecedentes, risco de reiteração delitiva e periculosidade), as alegações de abuso de autoridade e lesões não foram comprovadas de forma pré-constituída e dependem de dilação probatória incabível na via do habeas corpus, e questões relativas à comunicação da prisão e ao pedido de substituição por prisão domiciliar não foram examinadas previamente na instância originária, o que implica supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se