HC 689466 - DECISAO

HC 689466 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a representação policial (art. 311 do CPP) estava presente, afastando a alegação de decretação 'de ofício'.

Parties
Paciente: LUCIANO VIDAL CANUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCIANO VIDAL CANUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a representação policial (art. 311 do CPP) estava presente, afastando a alegação de decretação 'de ofício'.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.