HC 683263 - ACORDAO

HC 683263 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; o juízo a quo registrou circunstâncias concretas (acusado foragido, ausência de endereço para localização e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e a jurisprudência do STJ é no sentido de que a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO HENRIQUE RIBEIRO LEAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Foragido, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Prisão Preventiva Foragido Excesso De Prazo

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Parties

RENATO HENRIQUE RIBEIRO LEAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva com base em situação de foragido

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; o juízo a quo registrou circunstâncias concretas (acusado foragido, ausência de endereço para localização e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e a jurisprudência do STJ é no sentido de que a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pelo relator