HC 688998 - DECISAO

HC 688998 - DECISAO

Foi certificado o envio da guia de execução provisória à Vara de Execuções Penais, de modo que não subsiste obstáculo à compatibilização do regime cautelar com o determinado na sentença, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO RIBEIRO MONTEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória, Guia De Execução Provisória, Regime Semiaberto, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Guia De Execução Provisória Regime Semiaberto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

TIAGO RIBEIRO MONTEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução provisória
  2. 2 compatibilização do regime cautelar com a sentença condenatória
  3. 3 prejudicialidade do pedido pela superveniência do ato de expedição da guia

Ratio Decidendi

Foi certificado o envio da guia de execução provisória à Vara de Execuções Penais, de modo que não subsiste obstáculo à compatibilização do regime cautelar com o determinado na sentença, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Intimem-se.