HC 610423 - DECISAO

HC 610423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição depende de reexame do conjunto probatório (laudos periciais, interceptações telefônicas, depoimentos e mapeamento de ERB's), providência vedada nesta via; além disso, a alegação de atipicidade quanto à posse indireta de artefato explosivo não foi apreciada pela corte de origem, o que impediria seu conhecimento por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: UELTON ALVES AREAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas, Autoria, Furto Qualificado, Crime De Explosão, Posse De Artefato Explosivo, Supressão De Instância, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Autoria Furto Qualificado Crime De Explosão Posse De Artefato Explosivo +2 more

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Parties

UELTON ALVES AREAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas de autoria quanto aos crimes de furto qualificado, explosão e posse de artefato explosivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Conhecimento de tese de atipicidade não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição depende de reexame do conjunto probatório (laudos periciais, interceptações telefônicas, depoimentos e mapeamento de ERB's), providência vedada nesta via; além disso, a alegação de atipicidade quanto à posse indireta de artefato explosivo não foi apreciada pela corte de origem, o que impediria seu conhecimento por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.