RHC 150853 - DECISAO

RHC 150853 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus, pois não cabe a esta Corte examinar decisão singular que indefere pedido liminar sem prévia interposição de agravo regimental (prévio exaurimento da instância), além de haver pendência no Tribunal de origem e insuficiência de elementos nos autos para demonstrar constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOSÉ VALDI COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Súmula 691/stf, Preexaurimento De Instância, Artigo 330 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSÉ VALDI COUTINHO

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de agravo regimental e prévio exaurimento da instância antecedente
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus, pois não cabe a esta Corte examinar decisão singular que indefere pedido liminar sem prévia interposição de agravo regimental (prévio exaurimento da instância), além de haver pendência no Tribunal de origem e insuficiência de elementos nos autos para demonstrar constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.