HC 668245 - DECISAO

HC 668245 - DECISAO

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis, o paciente é primário e a reprimenda definitiva é inferior a oito anos, não havendo motivação idônea pelas instâncias de origem para impor regime inicial fechado (limitando-se à menção ao emprego de arma e circunstâncias vagas). Diante da ausência de fundamentação concreta justificadora do regime mais gravoso, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOHN LENNON ZANELATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Detração Penal
Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Detração Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN LENNON ZANELATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime fechado apesar de pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime semiaberto pelo Superior Tribunal quando ausente motivação concreta

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis, o paciente é primário e a reprimenda definitiva é inferior a oito anos, não havendo motivação idônea pelas instâncias de origem para impor regime inicial fechado (limitando-se à menção ao emprego de arma e circunstâncias vagas). Diante da ausência de fundamentação concreta justificadora do regime mais gravoso, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início de desconto da reprimenda imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.